Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-11-12T21:49:07ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2014-11-12T21:49:07ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-11-12T21:49:08ZLinkPesquisar no LexML
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No publisher2014-11-18T18:47:53ZFolderLegislação Estadual
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