Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº12.527/2011)

por sjr publicado 01/07/2014 10h20, última modificação 05/11/2014 16h07

 

 

 

 

 

 

 

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo coloca à disposição neste site, todas as informações referentes a transparência pública, como forma de garantir ao cidadão o direito constitucional ao livre acesso a qualquer informação pública de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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